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3. Precisão dos Materiais
O objetivo é reunir notícias com clareza. Contudo, os materiais exibidos podem conter erros interpretativos, tipográficos ou técnicos. Considerando que os governos mudam as regras estaduais quase que anualmente, não prometemos que as informações (datas, taxas, idades, links) estarão perfeitamente atualizadas 100% do tempo. Cabe ao usuário conferir a publicação nos órgãos oficiais do seu respectivo estado.
4. Restrições e Uso de Propriedade
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5. Legislação e Foro
Estes termos e as políticas devem ser regidos e interpretados estritamente de acordo com as leis brasileiras vigentes. Você se submete, neste ato, à jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais.